Participações do Município

As participações locais estão reguladas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAELPL) no capítulo IV, encontram-se reguladas as participações locais em sociedades comerciais e no capítulo V, outras participações que regulam a aplicabilidade do Regime na criação ou participação em fundações, cooperativas e associações de direito privado e à constituição ou participação dos municípios em outras entidades para além das referidas no RJAELPL.

Acresce que, o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro imprimiu alterações legislativas relevantes, entre as quais se destacam as respeitantes à execução e controlo orçamentais, ao regime de crédito e de endividamento municipal, aos deveres de informação e transparência e à prestação de contas individuais e consolidadas das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas. Conduzindo também a que viesse a ser aprovada a resolução n.º 6/2013 (2ª seção), do Tribunal de Contas, devendo os órgãos executivos das entidades públicas participantes, a que se refere a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, qualquer que seja o valor da respetiva participação no capital social, devem enviar, conjuntamente com os respetivos documentos de prestação de contas, e sempre que se apliquem, entre outros elementos, o mapa das participações da entidade.

No seguimento do anteriormente explanado pretende-se dar a conhecer ao cidadão as participações do Município em entidades societárias e não societárias:

Participações em entidades societárias

Participações em entidades não societárias