Morada
Município de Tábua
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Concursos Públicos
O concurso público constitui um procedimento pré-contratual em que a entidade adjudicante publica o anuncio nos meios oficiais nacionais (Diário da República) ou internacionais (Jornal Oficial da União Europeia) e onde qualquer interessado pode apresentar a sua proposta. No que respeita ao limite de valor dos contratos a celebrar, há que ter em conta os limiares europeus de contratação pública, da seguinte forma:
a) Se o anúncio do concurso for apenas publicado em Portugal, só podem ser celebrados contratos de valor inferior ao dos limiares comunitários (€5.548.000 nas empreitadas de obras públicas; €144.000 nas aquisições de bens e serviços, se for o Estado; €221.000 nas aquisições de bens e serviços, se for alguma das outras entidades adjudicantes).
b) Se o anúncio do concurso também for publicado no Jornal Oficial da União Europeia, os contratos podem ser de qualquer valor.
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