Concursos Públicos

O concurso público constitui um procedimento pré-contratual em que a entidade adjudicante publica o anuncio nos meios oficiais nacionais (Diário da República) ou internacionais (Jornal Oficial da União Europeia) e onde qualquer interessado pode apresentar a sua proposta. No que respeita ao limite de valor dos contratos a celebrar, há que ter em conta os limiares europeus de contratação pública, da seguinte forma:
a) Se o anúncio do concurso for apenas publicado em Portugal, só podem ser celebrados contratos de valor inferior ao dos limiares comunitários (€5.548.000 nas empreitadas de obras públicas; €144.000 nas aquisições de bens e serviços, se for o Estado; €221.000 nas aquisições de bens e serviços, se for alguma das outras entidades adjudicantes).
b) Se o anúncio do concurso também for publicado no Jornal Oficial da União Europeia, os contratos podem ser de qualquer valor.

pdf CCP Concurso Publico (42 KB)

• Ano 2018 (CPU)

  • CP07E2018 - Praia Fluvial da Ronqueira

    #	Descrição/Nome
    1	RELATÓRIO FINAL CP07E2018
    2	PUBLICAÇÃO DR CP07 E2018
    3	Programa de Concurso CP07E2018
    4	CP07 E 2018 REL PRELIMINAR
    5	Contrato Escrito CP07E2018
    6	Caderno de Encargos CP07E2018

  • CP05E2018 - Praia Fluvial da Ronqueira

    #	Descrição/Nome
    1	Relatório Preliminar CP05E2018
    2	Relatório Final CP 05 E2018
    3	DRE CP05E2018
    4	CP05E 2018 Programa de Concurso
    5	CP05E 2018 Caderno de Encargos

  • CP04E2018 - Requalificação da Praça Alexandre Herculano

    #	Descrição/Nome
    1	Relatório Preliminar CP04E2018
    2	Relatório Final CP 04 E2018
    3	DRE CP04E2018
    4	CP04E 2018 Programa de Concurso
    5	CP04E 2018 Caderno de Encargos
    6	Contrato CP04E2018

  • CP03E2018 - Reabilitação de Edifício Municipal para Espaço Criativo (Cultiva) (Revogada a Decisão de Contratar)

    #	Descrição/Nome
    1	5 Relatório Final CP03E2018
    2	4 Relatório Preliminar CP03E2018
    3	3 Anuncio Publicado DRE CP03E2018
    4	2 Programa de Concurso CP03E2018
    5	1 Caderno de Encargos CP03E2018

  • CP02B2018 - Datacenter e Balcão Único - Aquisição de Hardware e Software

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP02B2018
    2	5 Relatório Final CP02B2018
    3	4 Relatório Preliminar CP02B2018
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP02B2018
    5	2 Programa de Concurso CP02B2018
    6	1 Caderno de Encargos CP02B2018

  • CP01E2018 - Requalificação da Praça Alexandre Herculano (Revogada a Decisão de Contratar)

    #	Descrição/Nome
    1	5 Relatório Final CP01E2018
    2	4 Relatório Preliminar CP01E2018
    3	3 Anúncio Publicado no DRE CP01E2018
    4	2 Programa de Concurso CP01E2018
    5	1 Caderno de Encargos CP01E2018

• Ano 2017 (CP)

  • CP07B2017 - Aquisição de Varredora Aspiradora Elétrica (em fase form. contrato)

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP07B2017
    2	5 Relatório Final CP07B2017
    3	4 Relatório Preliminar CP07B2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP07B2017
    5	2 Programa de Concurso CP07B2017
    6	1 Caderno de Encargos CP07B2017

  • CP06E2017 - Empreitada de Construção do SDAR de Meda de Mouros e Bogalhas e Beneficiação e Ampliação da ETAR de Pinheiro de Côja (em form. contrato)

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP06E2017
    2	5 Relatório Final CP06E2017
    3	4 Relatório Preliminar CP06E2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP06E2017
    5	2 Programa de Concurso CP06E2017
    6	1 Caderno de Encargos CP06E2017

  • CP05E2017 - Empreitada de Construção do Sistema de drenagem de águas residuais de Sinde

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP05E2017
    2	5 Relatório Final CP05E2017
    3	4 Relatório Preliminar CP05E2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP05E2017
    5	2 Programa de Concurso CP05E2017
    6	1 Caderno Encargos CP05E2017

  • CP04E2017 - Empreitada de Construção do sistema de drenagem de águas residuais de Espariz e Carragosela, incluindo a construção de ETAR (fase form. contrato)

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP04E2017
    2	5 Relatório Final CP04E2017
    3	4 Relatório Preliminar CP04E2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP04E2
    5	2 Programa de Concurso CP04E2017
    6	1 Caderno de Encargos CP04E2017

  • CP03E2017 - Empreitada de Construção do sistema de drenagem de águas residuais de Espadanal, Lageosa e Vila Seca

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP03E2017
    2	5 Relatório Final CP03E2017
    3	4 Relatório Preliminar CP03E2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP03E2017
    5	2 Programa de Concurso CP03E2017
    6	1 Caderno de Encargos CP03E2017

  • CP02E2017 - Empreitada de Arranjos Exteriores do Pavilhão Multiusos de Tábua

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP02E2017
    2	5 Relatório Final CP02E2017
    3	4 Relatório Preliminar CP02E2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP02E2017
    5	2 Programa de Concurso CP02E2017
    6	1 Cadernos de Encargos CP02E2017

  • CP01E2017 - Empreitada de Construção do sistema de drenagem de águas residuais de Vale de Taipa, Babau e Sevilha

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP01E2017
    2	5 Relatório Final CP01E2017
    3	4 Relatório Preliminar CP01E2017
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP01E2017
    5	2 Programa de Concurso CP01E2017
    6	1 Caderno de Encargos CP01E2017

• Ano 2016 (CP)

  • CP04E2016 - Empreitada de Requalificação do recinto da Feira e zona envolvente

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP04E2016
    2	5 Relatório Final CP04E2016
    3	4 Relatório Preliminar CP04E2016
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP04E2016
    5	2 Programa de Concurso CP04E2016
    6	1 Caderno de Encargos CP04E2016

  • CP03E2016 - Empreitada de Requalificação do recinto da Feira e zona envolvente(Revogada a decisão de contratar)

    #	Descrição/Nome
    1	5 Relatório Final CP03E2016
    2	4 Relatório Preliminar CP03E2016
    3	3 Anúncio Publicado no DRE CP03E2016
    4	2 Programa de Concurso CP03E2016
    5	1 Caderno de Encargos CP03E2016

  • CP02E2016 - Empreitada de Pavimentações e terraplanagens diversas no Concelho - EM501 e EM501_1

    #	Descrição/Nome
    1	6 Contrato CP02E2016
    2	5 Relatório Final CP02E2016
    3	4 Relatório Preliminar CP02E2016
    4	3 Anúncio Publicado no DRE CP02E2016
    5	2 Programa de Concurso CP02E2016
    6	1 Caderno de Encargos CP02E2016

  • CP01E2016 - Empreitada de Pavimentações e terraplanagens diversas no Concelho – EM 1294-1, EM 1292 e EM 1573

    #	Descrição/Nome
    1	Anúncio no DRE
    2	Relatório Preliminar
    3	Relatório Final
    4	Programa do Concurso
    5	Contrato
    6	Caderno de Encargos

•  Ano 2015

• Ano 2014

  • CP02E2014 - Empreitada de Requalificação Urbana da Vila de Tábua – Rua da Indústria

    #	Descrição/Nome
    1	Relatório Preliminar
    2	Relatório Final
    3	Programa do Concurso
    4	Anúncio no DRE
    5	Contrato
    6	Caderno de Encargos

• Ano 2013

  • CP02E2013 - Empreitada de Área Industrial e Empresarial de SindeTábua - execução de infraestruturas

    #	Descrição/Nome
    1	Relatório Preliminar
    2	Relatório Final
    3	Programa do Concurso
    4	Contrato
    5	Caderno de Encargos
    6	Anúncio DRE

  • CP01S2013 - Fornecimento de refeições escolares – ano letivo 20132014

    #	Descrição/Nome
    1	Relatório Preliminar
    2	Relatório Final
    3	Programa Concurso
    4	Contrato
    5	Caderno de Encargos
    6	Anuncio Publicado DRE