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COVID-19: Câmara de Tábua reúne por videoconferência

Publicado em Executivo quinta, 26 março 2020 00:00

O Município de Tábua realizou hoje, com recurso à videoconferência, a Reunião Ordinária da Câmara Municipal, tendo sido abordados assuntos relacionados com o COVID-19.

A reunião foi realizada segundo as determinações do Governo na sequência da declaração de estado de emergência, nomeadamente tendo em consideração a Lei nº1/2020, de 19 de março, que consagra medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, procede à Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, e aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo COVID -19.

Em matéria de realização de reuniões dos órgãos do Poder Local, a referida lei prevê que: as reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020; a obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável: e que, até dia 30 de junho de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito, conforme n.º 3 do mesmo artigo.

 

Assista AQUI ao vídeo da reunião.