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Legislação


Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, a alterou o Decreto-lei nº 48/2011, de 1 abril – Regime Jurídico de acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração – Licenciamento Zero.

Decreto-lei nº 169/2012, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-lei nº 73/2015, de 11 de Maio – Sistema de Indústria Responsável (SIR).

Decreto-Lei nº 81/2013 de 14 de Junho – Estabelece o regime do exercício da atividade pecuária (REAP).

Regulamento (CE) nº178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Regulamento (CE) n.o 882/2004 DO Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

Decreto-Lei nº 113/2006 de 12 de Junho, alterado pelo Decreto-lei nº 223/2008), de 18 de Novembro, visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e nº 853/2004 de 29 de abril, nomeadamente através da criação de um quadro sancionatório às infrações das normas constantes nestes regulamentos.

Regulamento de Execução (EU) nº 931/2011, de 10 de Setembro relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal.

Regulamento de Execução (UE) nº 1337/2013, da Comissão, de 13 de Dezembro, estabelece as regras de execução para o Regulamento (UE) n. o 1169/2011 (Carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, ovino, caprino e de aves de capoeira).

Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à higiene dos Géneros Alimentícios.

Decreto-Lei nº 147/2006, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-lei nº 207/2008, de 23 de Outubro, que aprova o regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.

Regulamento (ce) Nº 1441/2007, de 5 de Dezembro, que altera o Regulamento (CE) nº2073/2005 de 15 de Novembro, que define os critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.

Regulamento (UE) N. o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

Decreto-Lei nº 26/2016, de 9 de Junho, fixa as normas de prestação de informação relativas aos géneros alimentícios não pré-embalados, ou seja, os géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva sem acondicionamento prévio, bem como os géneros alimentícios fornecidos por estabelecimentos estabelecimentos de restauração coletiva, os pré –embalados para venda direta e os embalados nos pontos de venda a pedido do comprador.

Regulamento (CE) N.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Regulamento (CE) N.o 1825/2000 da Comissão de 25 de Agosto de 2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Decreto-Lei nº 323-F/2000 de 20 de Dezembro, define rotulagem da carne de bovino e dos produtos `base de carne de bovino.

Regulamento (CE) N.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Regulamento (UE) N.o 10/2011 da Comissão de 14 de Janeiro, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.o 387/98 de 4 de Dezembro, alterado pelo decreto-lei nº 26/2006, de 10 de Fevereiro, define os procedimentos das guias de acompanhamento de subprodutos.

Portaria nº 149/88 de 9 de Março, do Ministério da Saúde, que fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos.

Regulamento (CE) nº 1333/2008, de 16 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos aditivos alimentares.

Regulamento (UE) N. o 231/2012 da Comissão de 9 de Março, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto que estabelece o regime de qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-lei nº 243/2001 de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 98/83/CE, do Concelho, de 3 de Novembro.

Portaria nº 699/2008, de 29 de Julho, revogada pela Portaria nº 74/2014, de 20 de Março – Regulamenta as derrogações previstas no nº 853/2004, de 29 de Abril, e no 2073/2005, de 15 de Novembro, para determinados Géneros Alimentícios.


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