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Legislação


Portaria n.º 67/2018, de 7 de Março de 2018 - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Resolução da Assembleia da República nº59/2018 – recomenda ao governo medidas de monotorização e minimização do atropelamento de animais na rede rodoviária nacional.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de Abril- Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Despacho 3461/2017 de 28 de Março- Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Lei n.º 8/2017 de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais.

Lei n.º 27/2016 de 23 de Agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria nº 317/2015 de 30 de Setembro - Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Lei nº 69/2014 de 29 de Agosto – Código Penal que criminaliza os maus tratos a animais de companhia e alarga os direitos das associações zoófilas.

Portaria 264/2013 de 16 de Agosto - Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Decreto-Lei nº260/2012 de 12 de Dezembro - procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Setembro - Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

Portaria n.º 968/2009 de 26 de Agosto - Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

Portaria nº 422/2004 de 24 de Abril - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei nº 315/2003 de 17 de Dezembro - Alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro.

Decreto-lei nº 314/2003 de 17 de Dezembro - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro- Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto de lei nº 276/2001 de 17 de outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro - Proteção aos animais.