Página Principal
Conhecer Tábua
Orgãos Municipais
Assembleia Municipal
Câmara Municipal
Juntas de Freguesia
Funções dos Órgãos Autárquicos
Conselhos e Comissões Municipais
Estatuto do Direito de Oposição
Provedor do Munícipe
Informação Municipal
Avisos, Editais, Informações e Consultas Públicas
Cortes, Suspensões e Alterações de Serviços
Consultas/Concursos Públicos
Contratação Pública
Candidaturas a Fundos Comunitários
Gestão Económica e Financeira
Faturação Eletrónica
Participações do Município
Protocolos e Contratos
Regulamentos
Transparência Municipal
Sistema de Gestão da Qualidade
Gestão de Elogios, Sugestões e Reclamações
Contraordenações
Qualidade da Água
Metrologia
Arquivo Documental
Áreas de Atuação
Ação Social
Ambiente
Cultura
Rede de Equipamentos
Projetos
Eventos e Iniciativas
Plano Municipal
Desporto
Rede de Equipamentos
Oferta Desportiva
Programa de Promoção de Atividade Fisica
Eventos e Iniciativas
Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem
Apresentação
Projeto Educativo Local
Rede Escolar
Transportes
Estruturas Locais e Municipais
Projetos Socioeducativos
Ação Social Escolar
Ementas Municipais
Emprego
Feiras e Mercados
Feiras
Mercado Municipal
Juventude
Serviço Municipal de Proteção Civil
Saúde Pública
Ordenamento do Território e Urbanismo
Informação Geral
Ordenamento do Território
Urbanismo
Obras Municipais
Cemitério Municipal
Mobilidade
Espaços e Equipamentos
Paços do Concelho
Espaços Culturais
Espaços Desportivos
Espaços Industriais
Equipamentos Ambientais
Equipamentos Escolares
Equipamentos Turísticos
Recursos Humanos
Informações Gerais
Procedimentos Concursais
Procedimentos Concursais Freguesias
SIADAP
Regularização de Vínculos Precários
Comunicação
Notícias
Publicações do Município
Boletim Municipal
Inquéritos e Votações
Redes Sociais
Investir
Apoios e Incentivos
Balcão do Empreendedor
Caracterização Socioeconómica do Concelho
Empreendedorismo
Desenvolvimento Económico e Social
Balcão Virtual
Balcão Único
Espaço Cidadão
A Minha Rua
Pedidos de Informação
Elogios, Reclamações e Sugestões
Requerer Serviços
Pedido de Limpeza de Fossa
SEF
Legislação
Formulários
Multimédia
Imagens
Vídeos
Contactos e Informações
Endereços do Município
Telefones e Faxes
Contactos Úteis
Horários de Funcionamento
E-mails dos Serviços

barracontatos

Morada
Município de Tábua
Praça da República
3420-308 | Tábua

Tel.: (+351) 235 410 340
Fax.: (+351) 235 410 349
Email:geral@cm-tabua.pt
GPS: 40.3597679, -8.0278117

 

 

 

 

 

 

Comissão Municipal de Defesa da Floresta


As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e ação que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.

As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.

Atribuições
a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
b) Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
c) Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
d) Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
e) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
f) Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I:P.;
g) Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
h) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
i) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
j) Colaborar na divulgação de avisos às populações;
l) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
m) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
n) Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
o) Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

Composição
A comissão municipal tem a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
b) Até cinco representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal;
c) Um representante do ICNF, I. P.;
d) O coordenador municipal de proteção civil;
e) Um representante da GNR;
f) Um representante das organizações de produtores florestais (CAULE - Associação Florestal da Beira Serra);
g) Um representante da IP, S.A., um representante do IMT, I.P., e dois representantes dos concessionários da distribuição e transportes de energia eléctrica (REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.; EDP Distribuição - Energia, S. A.), sempre que se justifique;
h) Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão (O chefe de divisão de obras, serviços urbanos e ambiente (DOSUA); a chefe de divisão de obras particulares e gestão urbanística (DOPGU); um elemento das estruturas de comando do corpo de bombeiros voluntários de Tábua; um elemento das estruturas de comando do corpo de bombeiros voluntários de Vila Nova de Oliveirinha; um representante do Clube de Caça e Pesca de Tábua; um representante da Associação de Caçadores de Espariz e Sinde; um representante do Clube de Caça e Pesca Vale do Alva; um representante da AFOCELCA);
i) Nas situações a que se refere o n.º 13 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a CMDF integra obrigatoriamente:

a) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente;
b) Um representante da direção regional de agricultura territorialmente competente; e
c) Um representante da ANPC.


Atas:

CMDFCMDF