Página Principal
Conhecer Tábua
Orgãos Municipais
Assembleia Municipal
Câmara Municipal
Juntas de Freguesia
Funções dos Órgãos Autárquicos
Conselhos e Comissões Municipais
Estatuto do Direito de Oposição
Provedor do Munícipe
Informação Municipal
Avisos, Editais, Informações e Consultas Públicas
Cortes, Suspensões e Alterações de Serviços
Consultas/Concursos Públicos
Contratação Pública
Candidaturas a Fundos Comunitários
Gestão Económica e Financeira
Faturação Eletrónica
Participações do Município
Protocolos e Contratos
Regulamentos
Transparência Municipal
Sistema de Gestão da Qualidade
Gestão de Elogios, Sugestões e Reclamações
Contraordenações
Qualidade da Água
Metrologia
Arquivo Documental
Áreas de Atuação
Ação Social
Ambiente
Cultura
Rede de Equipamentos
Projetos
Eventos e Iniciativas
Plano Municipal
Desporto
Rede de Equipamentos
Oferta Desportiva
Programa de Promoção de Atividade Fisica
Eventos e Iniciativas
Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem
Apresentação
Projeto Educativo Local
Rede Escolar
Transportes
Estruturas Locais e Municipais
Projetos Socioeducativos
Ação Social Escolar
Ementas Municipais
Emprego
Feiras e Mercados
Feiras
Mercado Municipal
Juventude
Serviço Municipal de Proteção Civil
Saúde Pública
Ordenamento do Território e Urbanismo
Informação Geral
Ordenamento do Território
Urbanismo
Obras Municipais
Cemitério Municipal
Mobilidade
Espaços e Equipamentos
Paços do Concelho
Espaços Culturais
Espaços Desportivos
Espaços Industriais
Equipamentos Ambientais
Equipamentos Escolares
Equipamentos Turísticos
Recursos Humanos
Informações Gerais
Procedimentos Concursais
Procedimentos Concursais Freguesias
SIADAP
Regularização de Vínculos Precários
Comunicação
Notícias
Publicações do Município
Boletim Municipal
Inquéritos e Votações
Redes Sociais
Investir
Apoios e Incentivos
Balcão do Empreendedor
Caracterização Socioeconómica do Concelho
Empreendedorismo
Desenvolvimento Económico e Social
Balcão Virtual
Balcão Único
Espaço Cidadão
A Minha Rua
Pedidos de Informação
Elogios, Reclamações e Sugestões
Requerer Serviços
Pedido de Limpeza de Fossa
SEF
Legislação
Formulários
Multimédia
Imagens
Vídeos
Contactos e Informações
Endereços do Município
Telefones e Faxes
Contactos Úteis
Horários de Funcionamento
E-mails dos Serviços

barracontatos

Morada
Município de Tábua
Praça da República
3420-308 | Tábua

Tel.: (+351) 235 410 340
Fax.: (+351) 235 410 349
Email:geral@cm-tabua.pt
GPS: 40.3597679, -8.0278117

 

 

 

 

 

 

Acesso


O acesso ao conjunto dos incentivos descritos anteriormente, não é automático e indistinto, uma vez que a atribuição dos incentivos e/ou dos benefícios fiscais decorrentes da execução de obras de reabilitação urbana depende necessariamente de uma avaliação, com vista a apreciar o cumprimento dos critérios de elegibilidade.

A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da Câmara Municipal, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após a realização das obras integradas na ação de reabilitação, através de vistorias, onde será possível realizar uma despistagem das principais anomalias e obter resultados com um grau de rigor adequado ao objetivo de determinação do nível de conservação.

Segundo a alínea c) do número 23 do artigo 71º do Estatuto de Benefícios Fiscais, o “estado de conservação” de um edifício ou fração é determinado nos termos do disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro. De acordo com esta legislação, a análise do Estado de Conservação terá como base o Método de Avaliação do Estado de Conservação dos edifícios (MAEC), publicado pela Portaria nº 1192-B/2006, de 3 de novembro que aprova o modelo de Ficha de avaliação do imóvel de conservação de edifícios, define os critérios de avaliação e estabelece as regras para a determinação do coeficiente de conservação.

Esta avaliação tem como objetivo verificar que as obras de reabilitação executadas sobre o prédio ou fração contribuem para uma melhoria de um mínimo de 2 níveis face à avaliação inicial, para obtenção de Benefícios Fiscais, e de acordo com os seguintes níveis:

quadro