Ordenamento do Território e Urbanismo

A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em Programas e Planos.

Até à adaptação dos planos em vigor à nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), nos termos nela definidos, são vinculativos dos particulares para o território do concelho de Tábua os planos em vigor aqui enunciados:

1. Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT):

• Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Norte (PROF PIN) – aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2006, de 19 de julho.

2. Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT):

• Plano de Odenamento da Albufeira da Aguieira (POAA) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, DR 246 – 1.ª Série de 21/12/2007.

3. Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT):

• Plano Diretor Municipal de Tábua (PDM Tábua) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/94, DR 250 – 1.ª Série B de 28/10/94, com as seguintes alterações:
• Alteração ao Artigo 14.º do Regulamento – Declaração n.º 150/2000, DR 114 – 2.ª Série de 17/05/2000;
• Alteração ao Artigo 21.º do Regulamento – Declaração n.º 116/2001, DR 87 – 2.ª Série de 12/04/2001;
• Alteração ao Artigo 18.º do Regulamento – Aviso n.º 13148/2009, DR 142 – 2.ª Série de 24/07/2009;
• Alteração ao Artigo 20.º do Regulamento – Aviso n.º 14078/2011, DR 132 – 2.ª Série de 12/07/2011;
• 5.ª Alteração do PDM - Aviso n.º 1717/2014, DR 25 – 2.ª Série de 05/02/2014.
• Alteração ao Artigo 3.º do Regulamento (RERAE) - Aviso n.º 8606/2017, DR 147 - 2.ª Série de 01/08/2017;
• Alteração do PDM de Tábua por adaptação ao POAA - Aviso n.º 9689/2017, DR 161 - 2.ª Série de 22/08/2017.
• Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial de Sinde / Tábua (PPAIEST) – Aviso n.º 707/2010, DR 6 – 2.ª Série de 11/01/2010, com a alteração publicada pelo Aviso n.º 9046/2013, DR 134 – 2.ª Série de 15/07/2013.
• 8.ª Alteração do PDM - Aviso n.º 9301/2019, DR 101 - 2.ª Série de 27/05/2019
• Plano de Pormenor da Área Empresarial da Carapinha (PPAEC) – Aviso n.º 12808/2019, DR 152 – 2.ª Série de 09/08/2019

4. Rede Natura 2000 – sítio do Carregal do Sal – Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, Dr 139 – 1.ª Série de 21/07/2008.

Podem ser consultados no seguinte link:
http://www.dgterritorio.pt/sistemas_de_informacao/snit/igt_em_vigor__snit_/acesso_simples/