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Feriado Municipal - 10 de abril

 

 

 

 

 

 

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Legislação


Tem dúvidas sobre a legislação em vigor?

Não sendo, nem pretendendo ser, um levantamento exaustivo de toda a legislação nacional atinente à Administração Local, a lista que nesta página se encontra, congrega, estamos em crer, os principais diplomas que regularizam determinada matéria de interesse Autárquico.


 

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