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Município de Tábua
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3420-308 | Tábua

Tel.: (+351) 235 410 340
Fax.: (+351) 235 410 349
Email:geral@cm-tabua.pt
GPS: 40.3597679, -8.0278117

 

 

 

 

 

 

Provedor do Munícipe


Na prossecução de uma maior modernização administrativa, a relação entre os serviços municipais e os munícipes deve orientar -se por princípios de transparência, confiança e cooperação, no intuito de promover uma maior aproximação e incentivo à participação dos cidadãos na vida pública e consequente interação entre serviços da autarquia e munícipes.

A criação da figura do Provedor do Munícipe resulta, portanto, da especial importância da criação de um mediador entre os munícipes e a Autarquia, permitindo uma melhor prossecução dos princípios constantes do Código de Ética e de Conduta do Município de Tábua.

A importância da constituição da figura do Provedor do Munícipe no âmbito dos deveres de uma boa administração pública local fica demonstrada na efetiva necessidade de uma máxima compatibilidade com o princípio da proteção dos direitos dos cidadãos.

Com o propósito de aproximar o Município ao cidadão havia já sido criado em abril de 2016, o Serviço de Gestão de Elogios, Sugestões e Reclamações no Município, tendo sido designada uma Gestora do Processo de Reclamações.

Não obstante, considera-se que o Provedor do Munícipe complementará as funções desempenhadas por este serviço, uma vez que, apreciará com isenção e independência exposições, reclamações ou queixas, relativas a ações ou omissões dos órgãos e serviços municipais, com o objetivo de facilitar, resolver ou eliminar as situações objetos de queixa, solucionar diferendos ou corrigir as situações lesivas dos interesses dos munícipes.

O resultado da experiência positiva assumida a nível local pelos Provedores do Munícipe em outras autarquias, assim como, a nível nacional, pelo Provedor de Justiça, são elementos reveladores da importância que esta figura de recurso independente pode assumir no âmbito da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na melhoria e celeridade do funcionamento dos serviços públicos.

Provedor:
Professor Doutor, João Carlos Canotilho Lage
Professor Universitário (Professor Auxiliar de nomeação definitiva com agregação da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, sendo Doutorado em Farmácia na Especialidade de Tecnologia Farmacêutica). De 2009 a 2017 foi membro da Assembleia Municipal de Tábua.

Horário de atendimento:
Mediante marcação prévia

Contactos para marcação de atendimento:
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Tlf.: + 351 235 410 340


Documentos Anexos

Provedor do MunícipeProvedor do Munícipe

Estatuto do Direito de Oposição


Enquadramento

A Lei nº 24/98, de 26 de maio, aprovou o Estatuto do Direito de Oposição que, no seu artigo 1º., assegura às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, oposição esta que, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal, consiste na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos citados órgãos.
Tal atividade materializa-se e desenvolve-se, de forma mais ou menos intensa, no direito à informação, no direito de consulta prévia sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividades, no direito de participação e no direito de depor.

De acordo com o artigo 10º do Estatuto do Direito de Oposição, os órgãos executivos das Autarquias Locais devem elaborar, até fim de março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito e garantias constantes do referido Estatuto. Os citados documentos são, por sua vez, enviados aos titulares do direito de oposição, a fim de que sobre eles se pronunciem.
São titulares do Direito de Oposição, além de outros mencionados no artigo 3.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das Autarquias Locais que não estejam representados no correspondente órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. É ainda reconhecida a titularidade do Direito de Oposição aos grupos de cidadãos eleitores que, como tal, estejam representados em qualquer órgão autárquico.

No caso do Município de Tábua, no âmbito do Mandato Autárquico 2013-2017, o Partido Socialista (PS) é o único partido político representado na Câmara com pelouros e poderes delegados, e conforme dispõe o artigo 3º da Lei 24/98, de 26 de maio, são titulares do Direito de Oposição:
• A Coligação "Mais Tábua" PPD/PSD.CDS-PP, representada na Câmara Municipal com 2 Vereadores e na Assembleia Municipal com 7 eleitos;
• A Coligação Democrática Unitária (CDU), representada na Assembleia Municipal com 1 eleito do PCP;

Nestes termos, e de acordo com o âmbito de aplicação às autarquias locais e sentido interpretativo do citado normativo legal, terá de ser efetuado um relatório que será distribuído aos partidos políticos nos órgãos representativos do Município de Tábua (Câmara Municipal e Assembleia Municipal).
Assim, de acordo com o Estatuto do Direito de Oposição e nos termos da alínea u) do nº 1 do artigo 35º da Lei nº.75/2013, de 12 de setembro, relatam-se, genericamente, as atividades que deram origem e contribuíram para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição:

A – Direito à Informação
Os titulares do direito de oposição do Município de Tábua, foram sendo regularmente informados pelo Órgão Executivo e pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tábua, tanto de forma expressa como verbal, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público municipal e relacionados com a sua atividade.
Para além de outros assuntos, foram comunicadas, em prazo razoável, informações no âmbito do artigo 35º, nº.1, alíneas t), x), y) e nº. 4 da Lei nº.75/2013, de 12 de setembro, a saber:
• Informação escrita sobre o andamento dos assuntos de interesse público relacionados com a atividade da Câmara a qual foi enviada a todos os membros da Assembleia Municipal antes de cada sessão ordinária daquele órgão;
• Resposta aos pedidos de informação apresentados pelos Vereadores;
• Resposta aos pedidos de informação solicitados pelos Presidentes ou outros membros das Juntas de Freguesia do Concelho de Tábua;
• Resposta, em geral, às questões colocadas formal ou informalmente sobre o andamento dos principais assuntos do Município;
• Promoção da publicação das decisões e deliberações dos órgãos autárquicos e dos respetivos titulares destinadas a ter eficácia externa;
• Remessa à Assembleia Municipal da minuta das atas e as atas das reuniões da Câmara Municipal, após aprovadas.

B – Direito de Consulta Prévia
O Executivo Camarário assegurou o cumprimento do estipulado no nº 3 do artigo 5º da Lei 24/98 de 26 de Maio, considerando que aos partidos políticos representados na Assembleia Municipal foi facultado o direito de serem ouvidos sobre a proposta do Plano Plurianual de Investimentos e do Orçamento Municipal, no âmbito das suas competências, sendo que os mesmos foram, inclusivamente, aprovados nos prazos legais.

C – Direito de Participação
O Executivo Municipal procedeu ao envio de informações pertinentes e dos respetivos convites aos membros eleitos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, a fim de assegurar que estes pudessem estar presentes e/ou participar em atos e eventos oficiais relevantes para Município.
Foi ainda assegurado à oposição o direito de se pronunciar e intervir, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, podendo efetuar pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos.

D – Direito de Depor
Uma vez que os eleitos locais acima referidos não intervieram em qualquer comissão para efeitos do artigo 8º do Estatuto, não esteve o Executivo sujeito a qualquer obrigação neste domínio, pelo que nada há a referir em relação ao exercício deste direito.


Documentos anexos:

Estatuto do Direito de OposiçãoEstatuto do Direito de Oposição

 

 A Minha Rua


"A MINHA RUA" permite aos cidadãos reportar as mais variadas situações relativas a espaços públicos, desde a iluminação, jardins, passando por veículos abandonados ou a recolha de electrodomésticos danificados. Com fotografia ou apenas em texto, todos os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada, que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

Aqui pode reportar as seguintes situações:

  • Acessos para Cidadãos com Mobilidade Reduzida;
  • Animais Abandonados;
  • Conservação da Iluminação Pública;
  • Conservação das Ruas e Pavimentos;
  • Conservação de Parque Escolar;
  • Estacionamento de Veículos;
  • Limpeza de Valetas, Bermas e Caminhos;
  • Limpeza e Conservação de Espaços Públicos;
  • Manutenção de Ciclovias;
  • Manutenção e Limpeza de Contentores e Ecopontos;
  • Manutenção, Rega e Limpeza de Jardins;
  • Nomes ou Numeração de Ruas;
  • Poluição Sonora;
  • Publicidade, Outdoors e Cartazes;
  • Recolha de Lixo;
  • Rupturas de Águas ou Desvio de Tampas;
  • Sinalização de Trânsito.

Para melhor indicar o local da ocorrência, deverá selecione primeiro o distrito, depois o município e, por fim, a freguesia e morada.

No mapa poderá também consultar outras ocorrências já reportadas no local indicado.

Nota: Devido aos requisitos de sistema do Google Maps, quem utiliza versões mais antigas do navegador de Internet (por exemplo, Internet Explorer 8) poderá não conseguir visualizar e utilizar corretamente as funcionalidades do mapa. Se for o caso, sugerimos a atualização do navegador para uma versão mais recente.

Para reportar uma ocorrência, clique aqui:

aminharua servico

 

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