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Participações do Município


As participações locais estão reguladas na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAELPL) no capítulo IV, encontram-se reguladas as participações locais em sociedades comerciais e no capítulo V, outras participações que regulam a aplicabilidade do Regime na criação ou participação em fundações, cooperativas e associações de direito privado e à constituição ou participação dos municípios em outras entidades para além das referidas no RJAELPL.

Acresce que, o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro imprimiu alterações legislativas relevantes, entre as quais se destacam as respeitantes à execução e controlo orçamentais, ao regime de crédito e de endividamento municipal, aos deveres de informação e transparência e à prestação de contas individuais e consolidadas das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas. Conduzindo também a que viesse a ser aprovada a resolução n.º 6/2013 (2ª seção), do Tribunal de Contas, devendo os órgãos executivos das entidades públicas participantes, a que se refere a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, qualquer que seja o valor da respetiva participação no capital social, devem enviar, conjuntamente com os respetivos documentos de prestação de contas, e sempre que se apliquem, entre outros elementos, o mapa das participações da entidade.

No seguimento do anteriormente explanado pretende-se dar a conhecer ao cidadão as participações do Município em entidades societárias e não societárias:

Participações em entidades societárias

Entidade  Participação (%)

CCABC- Caixa de Crédito Agrícola da Beira Centro, CRL

0,02%

CESAB – Centro de Serviços do Ambiente

2,82%

WRC – Agência de Desenvolvimento Regional, SA

0,18%

 

Participações em entidades não societárias

Entidade  Valor Unitário da Quota

Aldeias do Xisto

 800,00€

AREAC - Agência Regional Energia e Ambiente do Centro

1.500,00€

Associação de Municipios Portugueses do Vinho

1.000,00€
ANPC - Associação Nacional de Municípios Portugueses  4.781,35€
CIM - Região de Coimbra  9.739,10€
EPTOLIVA  1.250,00€
ADESA  4.000,00€
Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão  7.610,00€
ADI - Agência de Desenvolvimento de Tábua e Oliveira do Hospital  2.100,00€

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