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Prorrogação do prazo de consulta pública do projeto de regulamento de uso do fogo e de limpeza de terrenos privados

Publicado em Diversos quarta, 27 dezembro 2017 00:00

A Câmara Municipal de Tábua, em reunião de câmara de 13 de dezembro de 2017, aprovou a prorrogação do prazo de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA até ao dia 15 de janeiro de 2018, do projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Urbanos.

Com o presente projeto de regulamento pretende-se estabelecer regras claras para o uso do fogo e para a realização das ações de limpeza de terrenos localizados em espaço urbano e áreas edificadas consolidadas, de modo que a autarquia atue de forma eficaz e adequada.
Os interessados podem consultar o presente Projeto de Regulamento junto do Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Tábua, e na página eletrónica www.cm-tabua.pt, sítio institucional da Câmara de Tábua, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões, observações, e reclamações tidas por convenientes.
As sugestões, observações ou propostas de alteração devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua, podendo estas ser enviadas por carta normal ou registada, com aviso de receção, através da ficha de participação ou entregues pessoalmente no BU, bem como remetidas para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Para produzir os devidos efeitos publica-se a presente informação na página eletrónica www.cm-tabua.pt, sítio institucional da Câmara de Tábua, e remete-se o PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE USO DO FOGO E DE LIMPEZA DE TERRENOS PRIVADOS a todos os Presidentes de Freguesia/União de Freguesias, e Comissão Municipal de Defesa da Floresta (para conhecimento de todas as entidades que a constituem).