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Morada
Município de Tábua
Praça da República
3420-308 | Tábua

Tel.: (+351) 235 410 340
Fax.: (+351) 235 410 349
Email:geral@cm-tabua.pt
GPS: 40.3597679, -8.0278117

 

 

 

 

 

 

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens


A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Tábua tem como suporte legal a Lei n.º147/99 de 01 de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. É uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional que tem por objectivos a promoção dos direitos da criança e do jovem, bem como a protecção da criança ou jovem em perigo.

Funciona em duas modalidades:

Comissão Alargada– vocacionada para desenvolver acções de âmbito geral, de sensibilização da comunidade, de promoção dos direitos da criança ou do jovem e da prevenção das situações de perigo

Comissão Restrita– compete intervir nas situações concretas em que uma criança ou jovem está em perigo.

Considera-se que uma criança/jovem está em situação de perigo quando:

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;

- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

- Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

- É obrigada a executar actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudicial à sua formação ou desenvolvimento;

- Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

- Assume comportamentos ou entrega-se a actividades ou consumos que afectam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se oponha de modo adequado a remover essa situação.

Denúncia da Situação:

Qualquer pessoa, entidade policial ou judiciária ou com competência em matéria de infância ou juventude pode denunciar uma situação de perigo, através de contacto telefónico, escrito ou pessoal.

Contactos:

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Tábua

Câmara Municipal de Tábua
CPCJ
Praça da República
3420 - 308 Tábua
Tel / Fax: 235 413 025
Telemóvel: 917 633 280 
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Documentos Anexos


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