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Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional


“Todos têm direito para si e para a família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar”. Art.º 65 da Constituição da Republica Portuguesa"

O Município de Tábua, com o objectivo de atenuar as despesas económicas das famílias mais carenciadas pretende facilitar o acesso ao arrendamento habitacional.

O Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional (AMAH) aplica-se à área geográfica do Concelho de Tábua.

O AMAH consiste num apoio na renda de casa, pago mensalmente, por transferência bancária para a conta do beneficiário. O apoio tem uma duração de um ano, podendo ser renovável até ao máximo de três anos, enquanto a situação de carência do beneficiário o justificar.

São destinatários deste apoio os arrendatários que residam no Concelho de Tábua, que não sejam já beneficiários de programas de apoio ao arrendamento e que reúnam as seguintes condições:
- Ser cidadão nacional;
- Residir no Concelho de Tábua, comprovado por Recenseamento Eleitoral;
- Nenhum elemento do agregado ou o próprio candidato usufruir de apoio para a habitação;
- Nenhum elemento do agregado ou o próprio candidato ser proprietário de qualquer imóvel com condições de habitabilidade;
- Ser detentor de um contrato de arrendamento;

Serão ainda considerados critérios de admissão prioritários:
- Agregado familiares numerosos;
- Agregados familiares com menores a cargo;
- Agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência.

O formulário de candidatura, depois de preenchido e assinado deverá ser entregue nos Serviços de Acção Social do Município, acompanhado dos documentos requeridos.

Os resultados, após análise da situação socioeconómica/habitacional do requerente e deliberação superior, serão comunicados aos candidatos por escrito, no prazo máximo de sessenta dias.


Documentos Anexos

Apoio à HabitaçãoApoio à Habitação