Legislação Ambiental

O sistema de informação documental sobre direito do ambiente - SIDDAMB é um sistema integrado de informação documental de legislação (nacional, comunitária e internacional) de jurisprudência e de doutrina em matéria de ambiente. Este sistema proporciona aos operadores do direito e da área do ambiente, bem como aos cidadãos, um fácil acesso e em tempo real à informação, apresentada de forma interativa, em texto integral e com análise jurídica associada.

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