Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional

Proposta de Regulamento - Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional

Anexos
Ao abrigo do quadro legal de atribuições e competências dos municípios, consolidado na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5-A/2008, de 11 de Janeiro, estabelece-se a intervenção dos municípios no âmbito da acção social e da habitação, permitindo a participação destes em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social.